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29 de Maio de 2020

[Modelo] Pedido de conversão de multa em advertência

Jusbrasil Modelos, Advogado
Publicado por Jusbrasil Modelos
há 7 meses
[Modelo] Pedido de conversão de multa em advertência.docx
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AVISOS

O pedido de conversão de multa em advertência por escrito pode ser apresentado quando

  1. a gravidade da multa tomada pelo condutor/proprietário é de natureza leve (3 pontos) ou média (4 pontos),
  2. nos últimos 12 meses, o condutor/proprietário não foi multado, em outra ocasião, por cometer a mesma infração.

Caso você se encaixe nessas condições, poderá requerer tal pedido ao órgão de trânsito responsável por aplicar a multa dentro do prazo para Defesa de Autuação, estabelecido na notificação do Auto de Infração.

No entanto, na ausência dos requisitos acima, você poderá apresentar apenas o Recurso de Multa (Confira nosso modelo Recurso de Multa de Trânsito em: https://jusbrasilmodelos.jusbrasil.com.br/modelos-pecas/769053256/recurso-de-multa).

AIT (Auto de infração de trânsito é popularmente conhecido como "multa")

Modelo

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR DO ____ (órgão que flagrou a infração, exemplo: DETRAN, DER, DAER, etc) DO MUNICÍPIO DE ___ NO ESTADO DE ___

REFERÊNCIA:

AIT Nº: ____

Agente de Trânsito: ___

Penalidade: “Multa à Infração de Trânsito”

Placa do carro: ____

NOME, nacionalidade, estado civil, profissão, telefone nº___, e-mail ___, portador (a) do CPF sob o nº ____, do RG sob o nº ____ expedida por ____ (órgão de expedição, exemplo: SSP/SP) e da CNH sob o nº ____ expedida por ____ (órgão de trânsito responsável, exemplo: DETRAN-SP), residente e domiciliado (a) em ____ (preencher com o endereço completo: rua, nº, complemento, bairro, cidade, estado, cep), proprietário (a)/condutor (a) do veículo modelo ____, placa ____, cor ___, ano ____/____, com nº do Renavam _____, vem, com fundamento no disposto nos artigos 267 do Código de Trânsito Brasileiro apresentar o presente PEDIDO DE CONVERSÃO DE MULTA EM ADVERTÊNCIA POR ESCRITO contra aplicação de penalidade disposta no Auto de Infração de Trânsito nº ____, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas:

I– FATOS

No dia ___/___/___, o requerente foi notificado de suposta infração de trânsito através do Auto de Infração de Trânsito nº ____ por ter cometido, em tese, a violação prevista no (s) artigo (s) ____ do Código de Trânsito Brasileiro.

Conforme o AIT, no dia ___/___/___, na rua ____, foi aplicada a multa ao veículo por: ______, no valor de R$ ____, além da perda de ____ pontos na Carteira Nacional de Habilitação.

II-DIREITO

A penalidade aplicada não deve prevalecer, devendo ser convertida em advertência por escrito como medida educativa a respeito do trânsito.

Isso porque, conforme o artigo 267 do Código de Trânsito Brasileiro e o artigo 10 da Resolução 619 de 2016 do CONTRAN, poderá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve (3 pontos) ou média (4 pontos), passível de ser punida com multa, desde que não o infrator não tenha cometido a mesma infração nos últimos doze meses.

Conforme se depreende da documentação anexa o requerente faz jus à medida de conversão da multa em advertência escrita:

  1. o Auto de Infração Nº___ prova que a infração cometida pelo requerente foi de natureza leve/média;
  2. a Cópia do Extrato de Pontos da Carteira Nacional de Habilitação do requerente demonstra que, nos últimos 12 (doze) meses, o requerente não cometeu a mesma infração contida no Auto de Infração Nº___
  3. ainda, o histórico do requerente demonstra ser pessoa de conduta responsável, seguidora das normas de trânsito, uma vez que, o requerente não comete infrações com recorrência, sendo esse caso uma exceção e a imposição de multa uma punição exagerada para fins educativos.

Portanto, o requerente cumpre os critérios exigidos pela legislação e por seu regulamento para ter a multa convertida em advertência por escrito.

Ainda que Vossa Senhoria não seja obrigada a realizar a conversão, contudo apelo para a questão mais educativa e pedagógica ao infrator, sendo certo que o requerente continuará a ser comedido e atencioso, respeitando as regras, em prol de um trânsito mais seguro.

IV-PEDIDOS

Diante do exposto, requer-se:

a) a observância do histórico exemplar como motorista a que faz jus o autuado, fato que realça seu compromisso com a cidadania, com a urbanidade e com a legalidade;

b) que o presente pedido seja conhecido e provido totalmente no sentido de que a multa seja convertida em advertência por escrito;

c) que o Auto de Infração nº___ seja arquivado com o respectivo cancelamento do registro e da multa, assim como a extinção da pontuação que a infração gerou no Prontuário Geral Único do requerente;

d) por fim, que o efeito suspensivo propugnado no artigo 285, parágrafo 3º do CTB, caso o presente recurso não seja julgado em 30 dias, e da Lei Federal nº 9.784/99, que regulamenta o Processo Administrativo, no Parágrafo único do art. 61.

Termos em que pede e espera DEFERIMENTO.

Cidade da assinatura, data.

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ASSINATURA

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9 Comentários

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Olá !!! Nao sou advogado, mas acompanho o portal !!! E sobre esse sistema de converter multa em advertência, nao funciona em São jose dos Campos-Sp. Liguei la outro dia pq tomei uma multa no carro do meu pai na via dutra em Caçapava-SP e perguntei sobre isso, quem me atendeu disseq ue existe sim, mas nenunhuma é transformada em advertencia la, E murmurou algo que me deu a entender q o responsavel por ler os pedios, só assina recusando, parece-me que sem sequer ler. Entaoem São jose dos Campos, é só perca de tempo tentar, pois nao vao conseguir. Com isso nem perdi tempo em tentar, esperando a multa chegar !!!

Infelizmente é essa situação !!! continuar lendo

Bom dia Rubens,
o mesmo ocorre em S.Bernardo do Campo,onde prevalece a "industria da multa"...
E,La Nave Va!!! continuar lendo

Consegui conversão de uma multa, mas foi dentro do Município de SJC dada por fiscal de trânsito (marronzinho), e faz anos. Se foi na Dutra, é competência Federal, então não deve conseguir mesmo, mas pode recorrer e é para o o órgão responsável em SP, e não para o DETRAN daqui. Acho que só consegue nessas multas por fiscal de trânsito no município. continuar lendo

Já tentei em SP e também não funciona. O Detran/Poupa Tempo recebe toneladas de requerimentos iguais, preenchendo os requisitos legais. A grande maioria expedido por despachantes. Não leem nenhum e simplesmente indeferem, já que a decisão é discricionária (não fundamentada) e não jurídica. Só resta mesmo o recurso judicial. continuar lendo

A Resolução 404 de 2012 do CONTRAN foi revogada pela Resolução 619/2016, portanto para quem for utilizar este modelo de petição sugiro que seja a mesma alterada. ok continuar lendo

Osmar,

Muito obrigado pelo comentário.
Será alterado nas próximas horas.

Abraços! continuar lendo

Amigos, o Capítulo III - Da Penalidade de Advertência Por Escrito, no seu art. 10, prevê o caso, mas no seu § 1º prevê prazo, correto, mas aqui em Brasília, já fui multado em local no Estado de Goiás que nem sei se existe, só fiquei sabedor quando fui licenciar o veículo. recorri, passados mas de 4 anos e até hoje nada. Recentemente fui autuado por um Agente da PRFDF por transitar com farol apagado durante o dia em rodovia. Não recebi nenhuma ocorrência. O pior se a famigerada lei do farol veio para evitar acidentes, porque o agente não me parou, para identificar o condutor e se realmente o farol esta apagado ou queimado. Não foi informado qual o motivo que o Agente não abordou o veículo, na situação a pontuação vai para minha ficha, mas que dirigia o veículo como principal condutora é minha esposa. Assim, segundo a Resolução, perdi o prazo para recorrer. Como fazer! continuar lendo

Deusdete, com 5 anos a multa prescreve. se puder esperar, o faça e, após 5 anos, peça a prescrição da mesma no órgão de trânsito responsável pela multa. continuar lendo